ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 23.07.1997.

Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clovis Ilgenfritz, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro e Paulo Brum, Titulares. Ainda, durante a presente Reunião, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Isaac Ainhorn, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, Titulares, e Cyro Martini, João Motta e Luiz Braz, Não Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos da Ata da Décima Sexta Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 06/97, do Vereador Antônio Graciano Pacheco, Presidente da Câmara Municipal de Guaíba/RS; 197/97, do Senhor Antônio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal; 303/97, da Federação dos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul; 471/97, do Vereador Aparecido do Carmo de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Matão/SP; s/nº, do Senhor Erasto Fortes Mendonça, Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília/DF; s/nº, do Senhor Ernani Dieterich, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio Grande do Sul - ABIH/RS; s/nº, do Sindicato de Hotéis, Bares e Similares de Porto Alegre - SHRBS; s/nº, do Senhor Lázaro de Mello Brandão, Presidente do Banco Bradesco S.A.; s/nº, do Senhor Mauro Knijnik, Presidente da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL/RS; Convites: do Senhor Luciano Fedozzi, para o lançamento de seu livro: "Orçamento Participativo: Reflexões sobre a experiência de Porto Alegre"; da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS, para o XIX Encontro Estadual de Vereadores, Assessores, Técnicos Legislativos e Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, a IX Reunião Ordinária do COVERSUL - MS/PR/SC/RS, o 4º Aparte Artístico de Vereadores e o 1º Aparte Artístico dos Servidores das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul; do Senhor Patrice Servantie, Cônsul-Geral Adjunto da França em São Paulo/SP, e do Senhor José Carnos, Cônsul Honorário da França em Porto Alegre/RS, para a recepção, por ocasião da Data Nacional da França; Impresso do Deputado Federal Valdeci Oliveira, manifestando-se acerca de projeto do Governo Federal que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal - FEF; Telegramas: da Senhora Maria do Carmo Bueno, Deputada Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se contrariamente à proposta do Governo Estadual, que pretende aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Ainda, criticou o Executivo Municipal pela falta de resposta a um Pedido de Informações de sua autoria, no qual indaga se haverá o pagamento, no mês de julho, de parte do décimo terceiro salário dos servidores municipais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovadas as Indicações nºs 13, 52, 57, 59, 60, 70 e 72/97. Na ocasião, o Senhor Presidente, reportando-se a conversa mantida com o Chefe da Casa Civil do Estado, externou sua preocupação com o grande número de indicações enviadas por este Legislativo ao Governo do Estado, sugerindo a adoção de critérios mais rigorosos para o encaminhamento das mesmas. Após, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando o envio de Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Melchíades Stricher, tendo o Senhor Presidente orientado Sua Excelência no sentido de adequar tal Requerimento à forma regimentalmente prevista, e proposto a realização de um minuto de silêncio em memória daquele Jornalista, o que foi feito a seguir. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 167/97 (Processo nº 2232/97 - Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib; de nº 168/97 (Processo nº 2259/97 - Moção de Solidariedade à CORECE - Cooperativa Rio-Grandense de Eletricidade dos Empregados da CEEE e à COESA - Cooperativa Energética Sulina Autogerida Ltda.), de autoria do Vereador Adeli Sell, este após ser encaminhado à votação pelo Autor. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gerson Almeida teceu comentários a respeito da ocupação, por parte de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, de áreas destinadas à instalação da montadora de automóveis General Motors. Ainda, refutou declarações feitas pelo Governador do Estado, de crítica ao posicionamento do Partido dos Trabalhadores no referente a essa ocupação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro criticou o Governo Estadual, principalmente pela falta de incentivos à agricultura e pelo fornecimento de subsídios à implantação da fábrica da General Motors. Também, afirmou que vários setores da indústria gaúcha estarão condenados à falência caso não ocorra uma reversão no quadro econômico ora vigente no País. O Vereador João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Juarez Pinheiro, discorreu sobre a difícil situação econômica pela qual passa o Estado e analisou a política salarial exercida pelo Executivo Municipal em relação aos municipários. O Vereador Isaac Ainhorn registrou a passagem do vigésimo aniversário de fundação da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção - ACOMAC, tecendo considerações acerca do panorama político do País, especialmente no que se refere a deficiências observadas nas instituições estatais básicas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn dando prosseguimento ao seu pronunciamento em Comunicações, teceu comentários acerca das dificuldades pelas quais vêm passando os policiais civis e militares e condenou as invasões de áreas por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida informou ter mantido contatos com representantes do Sindicato dos Rodoviários, a fim de acompanhar as negociações dessa categoria em busca de melhores salários e condições de trabalho. Ainda, criticou atitudes do Governo Estadual quanto à segurança pública e ao programa estadual de privatizações. O Vereador Fernando Záchia avaliou o atual momento econômico pelo qual passa o Rio Grande do Sul, bem como as possíveis conseqüências para a sociedade gaúcha em caso de aprovação da proposta do Governo do Estado que busca o aumento da alíquota dos impostos. O Vereador Carlos Garcia externou seus cumprimentos ao Senhor Roque Rigone, por ter assumido a presidência da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção. Manifestou seu apoio ao movimento dos policiais civis e militares em busca de melhores salários. Denunciou fato ocorrido semana passada, quando um motorista de táxi recusou-se a fazer o transporte de pessoa portadora de deficiência física, e propugnou por uma maior fiscalização quanto à cobrança, por taxistas, do transporte de volumes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações e discorreu sobre a possibilidade de instalação, pela Prefeitura Municipal, de cerca de setecentas famílias no Jardim Vila Nova, salientando a falta de infra-estrutura observada naquele local. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum manifestou seu apoio ao pronunciamento do Vereador Carlos Garcia, no referente à necessidade de medidas que evitem a discriminação de deficientes físicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Clovis Ilgenfritz informou que será entregue aos Senhores Vereadores o relatório com os resultados da implantação do Plano de Metas da Casa durante o primeiro semestre deste ano. Ainda, discorreu acerca de sua participação no Seminário Internacional "Globalização, Neoliberalismo, Privatização: quem decide este jogo?", onde estão sendo analisadas questões referentes ao atual panorama político mundial. A Vereadora Anamaria Negroni criticou peças de propaganda institucional que vêm sendo veiculadas pelo Partido dos Trabalhadores. Ainda, chamou a atenção para os problemas resultantes da falta de médicos para atendimento dos moradores da Cidade de Deus. O Vereador Adeli Sell manifestou-se sobre a importância das agremiações estudantis para a concretização da democracia brasileira, tecendo considerações acerca das dificuldades que os jovens atualmente enfrentam para ingressar e manter-se em uma universidade. Às onze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Liderança pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul vive um momento de crise intensa. O Estado não tem recursos financeiros; sua situação é difícil para a solução dos problemas de professores, policiais civis e policiais militares, bem como para o restante do funcionalismo do Estado, que ganha pouco e não consegue a reposição salarial proposta em lei pelo próprio Governo.

Claro que o Governo, se tivesse dinheiro, daria aos seus servidores os seus direitos. Não o faz porque não tem dinheiro. Mas parece a toda a população - porque sempre é invocado o problema da GM - que, se os 253 milhões de reais levados à conta da GM para que ela se instale no Rio Grande do Sul não fossem a ela entregues, a situação do Rio Grande seria outra. Distribuir-se-iam os 253 milhões de reais entre os servidores do Estado - cada um talvez recebesse mil, mil e 100, mil e 200 reais -, e o Rio Grande do Sul seria um Estado extraordinário, porque a sua grande crise estava sobre 253 milhões de reais. Mas não é isso o que acontece, não é isso que vivem os servidores estaduais. Eles vivem um momento de intensa dificuldade do Estado, Estado que vê sua arrecadação diminuída e que propõe, para a solução dos problemas dos servidores - policiais e professores -, a elevação da alíquota de 17 para 18%. A isso, evidentemente, este Vereador é contrário, tudo por uma questão de coerência. Eu fui contrário à elevação de 17 para 18% no Governo Alceu Collares. Eu fui contrário à elevação do IPTU porto-alegrense, que foi o dobro da inflação nos anos de 1996 e 1997. Fui contrário; voto vencido! Por coerência, continuo sendo contrário, porque esse aumento da alíquota em 1% dará um aumento, na realidade, de 6% sobre a atual alíquota. Esse mais 1% representa 6% da atual alíquota de ICMS.

O que me preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não é só a falta de recursos do Governo do Estado. O que me preocupa mais é a insensibilidade do Governo Municipal, que tem dinheiro e deixa os seus servidores muito mal. A Prefeitura tem muito dinheiro, sempre tem superávit, e nem ao menos me dá resposta se vai pagar ou não parte do 13º salário para os servidores municipais no mês de julho. E não foi porque não tivesse havido um Pedido de Providências; não foi porque não tivesse sido falado ao Prefeito substituto, em exercício. Nem ao menos obtive uma resposta! Dinheiro esse que está depositado, rendendo os juros da aplicação financeira, que não chega a 2% ao mês! E os servidores do Município estão pagando 9%, 10%, 12% nos seus cheques especiais e para os agiotas que circulam livremente pelos corredores, 25%! E o Secretário da Fazenda, com quem também foi feito um contato, nem ao menos responde: “olha, eu não vou dar porque quero deixar o dinheiro no banco rendendo 1,5% ou 2% ao mês”. Esse dinheiro é dos municipários e poderia minimizar a situação de alguns milhares de municipários.

Isso é insensibilidade! Não é falta de recursos, como tem o Governo do Estado. É insensibilidade de um governo que se diz dos trabalhadores, mas renega os trabalhadores. O DMAE e a Câmara pagaram o 13º salário, mas a administração rica do PT não vai pagar para os servidores do Município no mês de julho, como poderia ser feito, de 30 a 50%.

Resta-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na manhã de hoje, desejar a todos saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0698/97 - INDICAÇÃO Nº 013/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que reitera sugestão ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, seja efetuado o prolongamento da pavimentação asfáltica da Via do Trabalhador, no trecho entre a Rua João de Oliveira Remião (Lomba do Pinheiro) com a divisa de Porto Alegre - Viamão.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 013/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1596/97 - INDICAÇÃO Nº 052/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a melhoria na rede domiciliar de distribuição, na Vila Passo das Pedras "2".

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n° 052/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1655/97 - INDICAÇÃO Nº 057/97, de autoria da Vera.. Tereza Franco, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), seja instalado um telefone público, tipo "orelhão", no Supermercado Conde, localizado na Estrada Belém Velho nº 2626, no Bairro Vila Nova.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação n° 057/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1736/97 - INDICAÇÃO Nº 059/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, seja implantado ensino de 2º Grau na Escola Estadual Almirante Barroso, na Ilha da Pintada.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 059/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1737/97 - INDICAÇÃO Nº 060/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através do órgão competente, seja implantado um Posto Policial na Ilha da Pintada.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 060/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1924/97 – INDICAÇÃO No. 070/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), seja instalado um telefone público, do tipo “orelhão”, na Av. Oscar Pereira, junto ao Bar da Gruta.

Parecer

– da 1^ª Comissão Representativa. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1957/97 - INDICAÇÃO Nº 072/97, de autoria da Vera. Tereza Franco, que sugere ao Senhor Governador do Estado, através da Brigada Militar, seja intensificado o policiamento na Av. Getúlio Vargas, no Bairro Menino Deus.

Parecer

- da 1ª Comissão Representativa. Relator Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em discussão a Indicação nº 072/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

Sentimo-nos na obrigação de passar uma informação em função de uma conversa que ocasionalmente tivemos com o Chefe da Casa Civil do Governo do Estado. Sou obrigado a deixar, perante meus pares, na condição de Presidente, aquela preocupação que já manifestei em outra oportunidade, e até tive o apoio interessante e importante do Vereador decano desta Casa, Ver. João Dib. Quero dizer que o Chefe da Casa Civil, num encontro que tivemos sobre a discussão salarial da Polícia Civil, aproveitou o ensejo para me dizer que estava preocupadíssimo com o volume de indicações que ele recebia da Câmara, e eu não tive outra alternativa senão dizer que íamos dar uma verificada. Mas, de fato, aquela preocupação que nós tínhamos coincidiu com o que está acontecendo: há um excesso de pedidos de indicação que é algo que não tem cabimento. Três indicações para limpeza, para não-sei-o-quê de um colégio; depois, outro dia, para o mesmo colégio, que tenha uma sinaleira aberta. E assim vai. Não cabe isso. Nesse sentido, a Mesa está sugerindo aos senhores relatores que observem. O Relator não precisa colocar em todos os processos: “é legal e regimental”. Pode dizer: “no caso, entendemos que não seria necessária tal Indicação”. Porque nós precisamos nos resguardar para não ficar uma coisa muito vulgarizada e o Governo do Estado não dar a atenção que nós merecemos. Não que não queira - vamos deixar claro isso -, mas perde a força. Então, eu já conversei com a Diretora Legislativa. Antes de encaminharmos para apregoar qualquer Indicação, vamos examinar e, se for o caso, vamos chamar o Vereador para verificar se, de fato, é aquele o caminho.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Melchíades Stricher, que durante anos cobriu as atividades da Câmara Municipal de Porto Alegre, e solicito que sejam apresentadas condolências à família.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa., como prevê o Regimento, deve encaminhar o Requerimento. A Mesa prontamente atenderá e faz questão de colocar-se junto nessa solicitação. Essa notícia é muito triste para nós, pois o jornalista trabalhou nesta Casa por muitos anos. Vamos tributar-lhe um minuto de silêncio.

(É feito um minuto de silêncio.)

Nós faremos uma comunicação aos familiares, em especial ao filho do Melchíades, que tem sido um colaborar desta Casa. Realmente, sentimos muito, pois sabíamos que o Sr. Melchíades Stricher estava com problemas de saúde há bastante tempo.

Requerimento nº 167/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que requer Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre pela reivindicação da categoria ao Ministério da Fazenda (redução do prazo de alienação dos veículos).

Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposição desta Moção, de parte da Vera. Anamaria Negroni, é uma proposição inteligente. Porto Alegre é uma cidade organizada que vem sendo muito bem administrada há muito tempo mesmo. Tanto que, em relação aos serviços de táxi, a sua legislação determina que o táxi rode diariamente 200 km; portanto, em dois anos, o táxi terá rodado 150 mil km, mais ou menos. Ora, com 150 mil km, um táxi que recebe cargas mais pesadas é obrigado a circular por toda a Cidade e, algumas vezes, com péssimas condições de rolamento. Com 150 mil km não se pode esperar que o veículo tenha condições de dar um bom atendimento ao público, mas, por certo, a sua manutenção será cada vez mais cara.

Eu não sei se o resto do Brasil tem legislação semelhante à legislação avançada como temos em Porto Alegre. Apesar do erro que existe no excesso de legislação sobre transporte público, Porto Alegre sempre legislou muito bem. O que precisaria, por certo, era consolidar toda essa legislação existente, mas isso não invalida a preocupação da Vera. Anamaria Negroni, e eu encaminho favoravelmente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento solicitando Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Taxistas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria do Ver. Adeli Sell, Requerimento 168/97, de Moção de Solidariedade à CORECE, Cooperativa Rio-Grandense de Eletricidade dos Empregados da CEEE, e à COESA, Cooperativa Energética Sulina Autogerida Ltda.

Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou apresentando essa Moção de Apoio a essas duas cooperativas porque são um esforço brilhante dos funcionários da nossa Companhia Estadual de Energia Elétrica. O Ver. Guilherme Barbosa bem sabe a importância que terá esse tipo de empreendimento aqui no Estado do Rio Grande do Sul, quando se discute a privatização da Companhia de Energia Elétrica do Estado. Os funcionários têm poder para isso, através de um artigo da Constituição Estadual - o art. 163 -, que incumbe ao Estado a prestação de serviços públicos, diretamente ou através de licitação, sob o regime de concessão. Esse artigo abre a possibilidade de que os funcionários, através de uma cooperativa, possam disputar, portanto, através da licitação, a participação nesse processo. O maior capital de uma companhia, como a Companhia Estadual de Energia Elétrica, são os seus funcionários, a sua experiência, o seu conhecimento sobre a área. Acredito que devam participar desse processo.

A CORECE, que é a cooperativa com sede em São Leopoldo, e a COESA, com sede em Candiota, são formadas por funcionários da CEEE e estão fazendo um trabalho muito intenso para que possamos continuar a ter, nesse processo da CEEE, a participação efetiva dos seus funcionários, para que eles possam garantir a sua participação, porque isto é um elemento que está colocado nesse artigo da Constituição Estadual.

Creio que será muito importante que esta Câmara de Vereadores aprove essa Moção, e também nós, na própria Moção, estamos fazendo uma referência para que haja esse esforço de todas as Câmaras Municipais do Estado porque, dessa maneira, acreditamos que a Companhia de Energia Elétrica do nosso Estado não sofrerá os problemas que estão sofrendo as companhias de outros Estados. Nós temos notícia, vimos nos jornais essas informações de que há dificuldades em outras companhias em outros Estados após esse processo de privatização, até porque entraram nesse processo segmentos, pessoas sem o conhecimento devido dessa área. Todos nós sabemos que nessa área é necessário muito conhecimento técnico, científico e profissional para que ela tenha uma funcionamento adequado.

A Companhia de Energia Elétrica do nosso Estado é, segundo pesquisas realizadas, um dos serviços públicos mais bem valorizados pela comunidade do Rio Grande do Sul. É uma das companhias de energia do País que tem menos tempo de queda e falta de energia. Portanto, para que continuemos a ter um bom serviço, devemos apoiar essas duas cooperativas para que possam concorrer a esse processo de licitação, de privatização, porque assim manda a própria Constituição Estadual. Peço o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de Moção de Solidariedade de autoria do Ver. Adeli Sell. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expressar a nossa opinião quanto aos graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias no Estado do Rio Grande do Sul e particularmente ontem, onde, provavelmente, as várias mobilizações realizadas nos últimos dias tiveram um ápice. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ocupou a área destinada pelo Governo do Estado à instalação do complexo automotivo da General Motors. Mais um ato político, de tantos que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e vários outros grupamentos sociais têm feito no sentido de buscar sensibilizar as autoridades, não só no Rio Grande do Sul, mas no País, para essa grave questão social que aflige milhões de pessoas no País e no nosso Estado.

Desde um primeiro momento ficava evidente que aquele era um ato para que aqueles que não estão sendo ouvidos pudessem ser ouvidos. É isso o que eles querem, que as promessas que têm sido sistematicamente feitas sejam, no mínimo, encaminhadas e, no mínimo, as promessas já feitas sejam cumpridas, mesmo que meses depois do prometido.

No entanto, essa não é a questão central que eu quero tratar - a natureza das reivindicações dos trabalhadores rurais sem terra, a natureza das reivindicações dos trabalhadores da Segurança Pública no Estado, a natureza das reivindicações dos professores, a natureza das reivindicações de tantas outras categorias do campo e da cidade que cada vez têm sido maiores. O que queremos, aqui, é desagravar o Partido dos Trabalhadores pelos ataques insultuosos, virulentos e levianos que o Governador Britto ontem, durante todo o dia, fez ao nosso Partido. O Governador Britto ainda não saiu do palanque. Nos momentos de tensão e dificuldade, quando os homens públicos são mais exigidos - é aí que eles afirmam as qualidades de magistrados, de pessoas que estão à altura dos grandes desafios que os postos para os quais concorreram exigem -, é que eles mostram se estão ou não preparados para enfrentar as questões. O Governador Britto mostra que é muito preparado quando há qualquer notícia boa, ou mais, para fabricar notícias boas. Ele faz isso com uma desenvoltura fantástica. No entanto, quando há situações difíceis, o Governador Britto perde a compostura, mostra que é uma pessoa psicologicamente despreparada para enfrentar situações difíceis. Aí, ele vai pelo caminho mais fácil: ataca os movimentos. Ou chama de “micuins” ou insulta a oposição ou, como ontem, numa solenidade do Palácio Farroupilha, ataca, virulentamente, “os simpáticos meninos do Partido dos Trabalhadores”.

Eu quero dizer para o Governador Britto que as suas preferências, as suas simpatias não nos dizem respeito. E a recíproca não é verdadeira, porque nós não achamos o Governo Britto simpático, muito menos a sua política. A sua política é antipática, é equivocada. Por quê? Porque ela prefere os conciliábulos com os poderosos, os acertos feitos em bastidores ao diálogo claro, público, com os movimentos sociais, com as forças políticas reais do Estado, para as quais ele só tem uma palavra: o insulto, o destempero e o ataque gratuito. O Governo Britto é o comandante das forças militares do Estado do Rio Grande do Sul; o Governo Britto sabia, pelo menos 24 horas antes, que aquela ocupação ia ocorrer, como todos os jornais noticiam. Não fez um único movimento contra isso. Eu denuncio: o Governo Britto armou contra o Rio Grande do Sul para tentar não agir como Governador, mas como candidato em um palanque numa situação que poderia ter graves conseqüências. O Governo Britto sabia da ocupação. Ele controla a Brigada Militar. Só tem uma entrada naquela área. Não fez nada. E a primeira coisa que fez foi atacar virulenta e destemperadamente o Partido dos Trabalhadores.

Nós não aceitamos isso. Apoiamos os movimentos sociais. É preciso que o Governador saia do palanque e atenda, claramente, com responsabilidade, os ditames do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em tempo de Comunicações, com a palavra o Ver. Renato Guimarães. Ausente. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol. Ausente. Com a palavra o Ver. Paulo Brum. Desiste. Nereu D’Ávila. Ausente. Maria do Rosário. Ausente. Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro Ver. Antônio Dib, aqui o único representante da coalizão conservadora que busca hegemonizar a política neste Estado.

Venho hoje dizer que desordem é ser tolo com o dinheiro público. Desordem é conceder empréstimos, caro Ver. Antônio Dib, para capital de giro, sem juros e correção monetária. Desordem é conceder empréstimos de 253 milhões de dólares, sem correção monetária. Desordem é não prestigiar a agricultura. Desordem, Ver. João Antônio Dib, é ser ridículo com o dinheiro público, como disse o melhor economista americano, e eu já disse aqui, Lester Torell. Para ele esta política implementada aqui e no Governo do Paraná é uma política tola.

Nós estamos vivendo um período dos piores da história da nacionalidade. Temos um Presidente que pensa que o Plano Real foi feito para ele se eleger, e é tão tolo que não se dá conta de que ele foi escolhido para um plano decidido pelo capital financeiro internacional. Triste é viver num Estado em que o seu Governador, capacho da RBS, diz o que disse ontem, num programa, quando lançava as indústrias não-gaúchas, porque não existe no rol das empresas que vão subsidiar esse complexo da GM nenhuma empresa gaúcha. Eu acho que o Governo, que o Ver. João Dib defende nesta Casa, não gosta do Rio Grande do Sul, assim como acho que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não gosta do Brasil. Não é possível que venhamos a destruir um parque industrial forte de autopeças, que temos aqui no Estado, na região da Serra, principalmente, para deixar que esses complementos da GM sejam passados para indústrias fora do Rio Grande do Sul.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos um dos piores períodos da nacionalidade. Lembro-me que o Presidente Fernando Henrique Cardoso dizia no seu quinto dedo, na campanha eleitoral, que uma das suas teses principais era a segurança pública. Pergunto: qual foi a reunião que o Governo Federal organizou para discutir a situação grave dos policiais civis e militares em vários Estados deste País? Nenhuma - é a resposta. Ele prefere ficar preocupado com a doação ou a venda a preço vil do patrimônio público deste País para garantir um plano que sabemos que não tem futuro, que só chegará até a eleição, porque estão vendendo as estatais e arrecadando em torno de 70 bilhões em dois ou três anos. Esse Plano não tem sustentação. Não existe plano de sustentação em cima, apenas, de uma base cambial. Não há como reverter a política de juros altos. Não há como reverter a supervalorização do real relativamente ao dólar. E com isso condenam vários setores da nossa indústria à falência e, em conseqüência, ao desemprego.

Ao Governador, que ontem usou o termo “os meninos do PT”, quero dizer que ele é um “Yuppie”, é um entregador do patrimônio público e é um capacho da RBS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prefiro não falar em desordem, mas falar em furdunço. Furdunço é divertir-se com alarido, e V. Exa. nesta tribuna fez um pequeno furdunço, um pouquinho de desordem, porque é sabido que na democracia se respeita o poder constituído, e o poder constituído, no caso, está representado pelo Governador do Estado, que é governador de todos os gaúchos e não pode ser chamado de capacho. É claro que, se eu tivesse feito tal referência ao Prefeito Raul Pont, o Ver. Juarez Almeida imediatamente teria sustado o meu pronunciamento e pediria que fosse retirado dos Anais da Casa o termo “capacho” referido ao Prefeito Raul Pont.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, honra-me muito ser chamado de Almeida porque é o sobrenome do Líder da minha Bancada, Ver. Gerson Almeida, um dos Vereadores que melhor labora aqui nesta Casa - mas meu sobrenome é Pinheiro, e sei que V. Exa. sabe disso, porque já tem demonstrado em vários momentos. E, em segundo lugar, a palavra pela qual V. Exa. iniciou o discurso e, folheando o dicionário e conhecendo o seu sentido, percebeu que desordem quer dizer ir contra a lei: este Governador constituído, na execução do seu governo, tem ido contra a lei. Então, ele é um desordeiro.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, antes de mais nada, o fato de tê-lo chamado de Juarez Almeida apenas leva a uma consideração: Juarez Charnesque de Almeida é uma pessoa de quem gosto muito, como também gosto do nobre Vereador Líder do PT, Gerson Almeida da Silva. Portanto, permita-me que eu peça desculpas pelo equívoco, mas pode ter certeza de que não foi senão por afeto à pessoa de V. Exa.

Mas o “furdunço” foi uma palavra que eu trouxe a esta tribuna no início deste mês, quando uma nota interna da Secretaria do Planejamento falava em “fudunço”. Busquei no dicionário e não era “fudunço”, era “furdunço”. E o dicionário que eu trouxe hoje para substituir aquele pequeno traz “furdunço” e “furdunceiro”. Então, V. Exa., com algum alarido, colocou todas as suas posições, inclusive dizendo que o Governo que o meu partido apóia, porque não tenho nada contra o Governador Antônio Britto, não tem dinheiro. É um Estado em que o Governador não tem culpa de encontrar nas condições em que encontrou. Não estou culpando o Governador Collares, o Pedro Simon, o Jair Soares. Não é culpa de ninguém. É uma situação encontrada que deve ser resolvida. A presença da GM no Estado pode, no futuro, dar melhores condições a este Estado, e eu temo, sinceramente, que a precipitada invasão - porque não há lógica os sem-terra invadirem aquela área, só lógica política - faça com que a GM repense a implantação da sua fábrica no Rio Grande do Sul, já que só enfrenta dificuldades.

Parece-me que o Rio Grande do Sul teria todos os seus problemas resolvidos se não houvesse a presença da GM no Estado. Acho que a GM não é para o Governador Britto; é para os governos que o sucederem, fazendo com que esse Estado cresça de forma mais conveniente. Agora, vou repetir o que já disse anteriormente: o Governador não tem o dinheiro; portanto, não pode dá-lo. Agora, o Sr. Raul Pont, o Sr. Arno Augustin, o Sr. José Fortunati têm o dinheiro e não transferem a seus legítimos donos a parte deste dinheiro, pelo menos a parte que lhes compete - os servidores municipais, que estão em muito má situação. O Prefeito Olívio Dutra, em 1981, tirou 30% do poder aquisitivo dos servidores fazendo retroagir uma lei, servidores que foram saqueados, em 1995, pelo Prefeito Tarso Genro, Prefeito que sabe de tudo sobre leis trabalhistas, tanto que se oferece para atender os servidores públicos fazendo retroagir uma lei, uma decisão judicial de 23 de maio para 30 de abril. Isso não existe no Brasil, só na força do Partido dos Trabalhadores que não cuida dos trabalhadores.

Fico com dúvidas. A Prefeitura do Partido dos Trabalhadores, em l996, teve um superávit de 10 milhões de reais. Em 1996, o Secretário da Fazenda declarou que era seis e meio. Para mim, Vereador desta Cidade, ele disse que seria l5 a 18 milhões. Isso eu não entendo. Não sei quando ele falou a verdade: quando ele assinou ou quando falou. Eu, João Dib, sempre afirmei que a minha palavra sempre vale mais que a minha assinatura; portanto, fico com a palavra do Secretário Arno Augustin. Os servidores municipais, que tiveram seus salários diminuídos ilegalmente pelo Prefeito Olívio Dutra, pelo Prefeito Tarso Genro, não têm o apoio do Secretário da Fazenda agora para que lhes paguem o 13º salário, dinheiro que está depositado num momento em que o País não está inflacionando. Como no passado, ele não pode antecipar esse salário. Até nem recebem os servidores.

Ver. Gerson Almeida, eu sempre aprendo com V. Exa. Tivesse eu recebido antes essa aula de V. Exa., de que é importante provocar um fato para conseguir uma audiência, teria sido recebido pelo Prefeito Olívio Dutra em maio de 1991, quando, com mais cinco líderes desta Casa, pedi, ao vivo, entreguei o documento em audiência, em maio de 1991, e nunca foi concedida. Eram seis líderes, sendo que um deles era ex-Prefeito desta Cidade. Ali, naquele corredor, perto daquela porta, entreguei: “Prefeito Olívio Dutra, estou lhe entregando uma solicitação de audiência para seis líderes; aqui é o tema que queremos tratar”. Em 1991, e ele não deu audiência. Mas isso não é novidade. Só que eu não sabia que eu tinha que fazer uma greve de fome na frente da Prefeitura. Eu faria na escada da Prefeitura. Eles me deixariam entrar distraidamente, pensariam que eu iria fazer outra coisa; eu me sentaria na escada, mandaria buscar um tonel d'água e ficaria ali, tomando a minha água; eu conseguiria até diminuir de peso - que é uma coisa importante para mim -, e o Prefeito, passando por mim todos os dias, é possível que me concedesse uma audiência. Porque o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro também, em 96, recebeu uma solicitação deste Vereador de uma audiência para tratar dos problemas dos servidores municipais. O Prefeito saiu da Prefeitura e não deu audiência para o Ver. João Dib, que queria comparecer a uma audiência com o Sindicâmara e o Simpa. O Prefeito não deu.

Eu acho que esta aula que V. Exa. dá, de que os fatos devem-se precipitar com um acontecimento inusitado, deveria ter sido dada a mim há mais tempo, pois eu teria obtido duas audiências e não guardaria a mágoa de não ter sido recebido por dois Prefeitos desta Cidade. Porque todos os prefeitos que por aí passaram atendiam as pessoas, atendiam. Agora, os Prefeitos do Partido dos Trabalhadores, especialmente, não atendem os trabalhadores. Mas quando for da CIACORP ou do Real, para fazer aqueles fundos especiais para o “shopping do papel”, lá do Cristal, aí o atendimento é rápido e eficiente. E digo a todos: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra no período de Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade, temos dois assuntos e vamos tratá-los como requerem. Um é um assunto específico que trata de uma homenagem que neste momento gostaríamos de fazer da tribuna desta Câmara e que trata, com muita satisfação, dos 20 anos de fundação da ACOMAC - Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, que foram comemorados na última segunda-feira em evento que reuniu associados, entidades e amigos da instituição. Muitos dos Vereadores conhecem essa entidade que reúne os comerciantes de materiais de construção da Cidade e que vem, no curso de seus 20 anos, unindo revendedores de materiais de construção para que seus associados possam conhecer melhor, trocar informações e prestar um melhor serviço à comunidade.

A ACOMAC também serviu de ligação entre o setor, os representantes comerciais e seus fabricantes. Essa entidade tem um papel muito importante, porque divulga os produtos novos, tecnologias novas na área dos materiais de construção, sobretudo pelos avanços quase que diários de novos produtos na área da construção civil que são diariamente apresentados ao mercado consumidor.

O importante é que a estrutura desse tipo de comércio na Cidade de Porto Alegre é dominada por pequenos e médios comerciantes. Excepcionalizando, nobre Ver. Gerson Almeida, duas ou três maiores empresas, como a Tumelero e a Hermann, a média das empresas do ramo de materiais de construção é de pequeno e médio porte e, notadamente, operam com recursos próprios. Desenvolvem um papel extremamente importante na medida em que essas pequenas e médias empresas de material de construção, com seus recursos, financiam em 12, 24 meses pequenas construções e pequenas reformas. Até poderia dizer construções e reformas na área mais popular, nos setores mais populares do conjunto da nossa sociedade.

É importante destacar os 20 anos da entidade que congrega esse conjunto importante da vida da sociedade porto-alegrense, que é a Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção. Por essa razão, não dispondo mais daquele instrumento previsto no Regimento do Voto de Congratulações, nós entendemos de usar deste expediente, da manifestação da tribuna - não é verdade, Ver. Cyro Martini? -, para fazer o registro da comemoração dos 20 anos de fundação da ACOMAC, que funciona hoje em sede própria na Rua Manoel Elias. Gostaríamos também de registrar que esta entidade é presidida pelo Sr. Roque Rigone e teve figuras muito destacadas da nossa Cidade que estiveram à frente desta entidade. Gostaríamos de fazer o registro de nomes, como a família Tumelero, o Sr. Marivaldo Emércio Tumulero, que já presidiu esta entidade, assim como os Srs. Luiz Antônio Lopes, Irineu Spier, Sergei Costa, Romeu Masieiro, Arnaldo Rosenfield, Antenor Pinheiro Machado, Henrique Sanberg, José Sartori e Neca Balestrim, dentre outros. O mais importante é ressaltar a importância desse setor para a nossa Cidade, principalmente num período de grave déficit habitacional, onde subabitações se espalham pela Cidade e onde sabemos da dificuldade e ausência quase absoluta de financiamentos na área da construção para os setores da nossa população. Todo associativismo deve ser saudado, notadamente de uma entidade que já consegue desenvolver uma atividade de natureza associativa por cerca de 20 anos.

Então, gostaríamos, na oportunidade, de fazer o registro da comemoração da Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção, com os votos de continuidade desse trabalho que realiza, integrando fabricantes, consumidores e o próprio segmento que, através dos seus pequenos estabelecimentos comerciais, das suas ferragens, dos seus bazares, desenvolve um trabalho importante na atividade comercial de nossa Cidade. Esse é o registro que, nesta oportunidade, gostaríamos de fazer da tribuna desta Casa.

Gostaríamos também, no breve tempo que nos resta, de registrar alguns aspectos que envolvem a conjuntura política nacional, notadamente um registro especial pelo equilíbrio, pela lucidez de uma pessoa que a nosso ver tem um papel histórico extremamente importante desde o processo de redemocratização deste País, no ano de 1945.

Quando falo da análise da conjuntura, gostaria de referir aqui as entrevistas já formuladas pelo ex-Governador Brizola, Presidente Nacional do PDT, em suas manifestações de ontem nas coletivas à imprensa, bem como nas suas manifestações pela televisão, quando chamou a atenção, primeiro, para um grave problema que tem sido omitido neste País, que é o rompimento do pacto federativo, o esvaziamento dos Estados e a perda da perspectiva histórica da compreensão do nosso País como uma federação. Não existe federação sem Estado forte, e a constatação do ex-Governador Leonel Brizola é da falência dos Estados que compõem esta Federação. E chamou a atenção, também, dentro dessa falência dos Estados, para essa crise nacional que se estabelece a partir dos fatos que ocorrem em todo o País nas polícias estaduais, militares e civis, porque essas polícias representam o ponto de equilíbrio, a estrutura básica, a pedra de toque da própria unidade federativa do País, porque cada Estado tem que dispor, numa federação, da sua milícia própria, e de uma milícia bem-estruturada, desenvolvendo suas funções de segurança em relação a seus cidadãos. No entanto, o que se observa é exatamente a falência dessas instituições pelo descalabro dos governos estaduais em responderem às necessidades mínimas e básicas desses que desenvolvem um dos mais importantes papéis que é deferido às unidades estaduais dentro da Federação. Acho que levaram a um ponto de crise extremamente grave, ao ponto de comprometer a própria estrutura da Federação, criando, isto sim, um clima para a supressão da Federação em nosso País. Portanto, essa é uma advertência, uma preocupação que gostaríamos de manifestar aqui, da tribuna desta Casa. Há algum tempo atrás, fui até criticado. Sr. Presidente, solicito tempo de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. ISAAC AINHORN: Há alguns dias, desta mesma tribuna, chamei a atenção e adverti para algumas similitudes entre o período dessas insubordinações, quebras de hierarquia que estão grassando em unidades militares. Isso lembra muito - sobretudo para quem viveu e acompanhou, como este Vereador, à época dirigente do movimento estudantil - fatos anteriormente acontecidos que, de alguma forma, estão sendo vividos, com muito maior gravidade.

Essa situação de marginalização a que foram relegadas as Polícias Civil e Militar levou a esse clima que já está criado em todo o País, de insubordinação e de quebra de hierarquia. O que me preocupa é o dia seguinte a essa crise, o que vai se constituir, do ponto de vista da manutenção de algo que é fundamental dentro de uma estrutura militar, que é a subordinação e a existência de uma hierarquia. De outro lado, o Sr. Presidente da República, indiscutivelmente, com propriedade assinalado por setores oposicionistas, tem sido, de certa maneira, preservado por toda a mídia nacional em relação a esse episódios. Por muito menos, presidentes da República caíram neste País, por fatos muito menos graves. De um lado, chamo a atenção para isso. De outro, aquele perigo que estou vivenciando, de um certo exagero em alguns comportamentos de um verdadeiro processo infantil de radicalização, que pode nos levar, também, a confrontos indesejáveis a ponto de comprometer as instituições democráticas conquistadas a tão duro preço por nós, brasileiros.

Nós temos consciência de que a democracia ainda é, neste País, uma plantinha muito pequena, que precisa ser cuidada, regada e, com toda a atenção e com todo o cuidado, mantida. No entanto, alguns fatos nos preocupam porque, num mesmo momento, há uma posição de um certo oportunismo político muito perigoso e uma posição de confronto para quem, depois, não tem condições de sustentar essas posições de polarização. Em 63, o Presidente João Goulart, quando conseguiu restabelecer os seus plenos poderes presidencialistas, optou pelas forças populares na sua aliança e começou a tomar uma série de medidas importantes para este País. No entanto, infelizmente, as forças populares não tinham um grau e um nível de organização capaz de dar sustentação ao Presidente, porque, quando ele precisou de respaldo para se manter, as forças populares, na sua organização muito débil, caíram como um castelo de cartas.

Nós vivemos hoje num momento em que, se alguém for para um confronto, tem que ter bala na agulha; senão bala na agulha, deve ter cacife e força para dar sustentação a uma posição dessas para, depois, não viver recuos que possam, inclusive, representar um atraso muito grande no avanço das lutas e das forças populares.

Por isso, encerro minha manifestação invocando a manifestação, ontem, do ex-Governador Leonel Brizola, quando advertia que o PDT não tem, no seu programa, uma posição pela invasão de terras. Ao contrário, não compactua com as invasões de terra. Tem uma posição de que considera legítimo o movimento dos sem-terra. As suas manifestações, as suas mobilizações são altamente positivas, mas nem o programa do PDT nem as suas lideranças fazem coro com as invasões, que podem levar a um clima de confronto e insustentabilidade para a manutenção das instituições democráticas no nosso País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito em Comunicações é o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, antes de entrar no assunto que me parece obrigatório no dia de hoje, anunciar que fui procurado, na semana passada, pelo Sindicato dos Rodoviários. A Prefeitura fez algumas reuniões, eles fizeram outras tantas com os patrões, e nós estamos próximos, espero, de uma solução adequada para a sua luta.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gerson Almeida, a lei já foi sancionada? Já existe fórmula de planilha de cálculo?

O SR. GERSON ALMEIDA: O Prefeito já anunciou que deve sancionar a lei, e nós estamos, ainda, dentro do prazo legal para que isso aconteça.

O antipático e infantil Governador Britto deve sair do palanque. É assim que eu acho que as coisas devem acontecer. Ele é antipático e infantil. Porque é uma postura infantil ficar sem saber o que fazer em situações difíceis. Isso está mudando, porque as crianças estão, muito rapidamente, assumindo posições mais lúcidas. Mas, de qualquer sorte, parece-me que é preciso que o Governador saia do palanque, especialmente em situações difíceis.

Vejam que o Governador Britto, antipático com as causas populares, é muito sorridente e generoso para com os interesses dos grandes grupos econômicos. Ele tem feito da calúnia a arma da sua política. Sistematicamente, tem caluniado ou desconsiderado, atacado a oposição política ou qualquer movimento que destoe deste consenso articulado fortemente, inclusive pelos grandes veículos de reprodução da informação. Ele não tolera a crítica e não tolera a diferença. Ele faz da calúnia arma da sua política e da chantagem método de Governo. A chantagem tem sido o método de Governo predileto do Governador. Ele chantageia os trabalhadores da segurança pública, os trabalhadores na educação, dizendo que só pode estabelecer negociações sérias com esses setores se for privatizada a CRT e a CEEE. Ou seja, ele usa os legítimos movimentos do Estado, das categorias para se escudar atrás disso e acelerar a sua política, que é sua pretensão e sua ânsia, desde o início do Governo.

Isso é uma forma vil de fazer política, não é uma forma séria de fazer política. Ele é um Governador servil que se calou enquanto o Governo Federal com o FEF, por exemplo, retirava milhões de reais dos Municípios e do Estado; se calou diante disso. Não houve uma única declaração do Governo Britto em apoio a centenas de prefeitos que lutavam contra isso, inclusive esta Câmara de Vereadores. Mas ele vocifera quando o povo pobre decide não mais conviver com a miséria, decide ir à luta. Porque hoje dizem que a Brigada Militar não está nas ruas. Inclusive a Polícia Civil parece que vai paralisar suas atividades, porque inclusive são insubordinados e impatrióticos. É o jornal “Zero Hora” - não sou eu - quem diz, na página 70. A Brigada Militar não está nas ruas não é por aquartelamento. É porque não tem dinheiro para combustível, porque os brigadianos, os policiais civis, inclusive, estão comprando revólveres, coletes, coturnos. O Estado se desobriga cada vez mais de suas obrigações, de suas responsabilidades. E aí fica muito fácil fazer isso e depois atacar a oposição, atacar o Partido dos Trabalhadores, atacar tudo e todos, porque ele não consegue sair do palanque do candidato e ver que ele já é o Governador do Estado e é o Governador de todos os gaúchos e poderia tratá-los, no mínimo, com eqüidade, e não só sorrisos generosos para grupos econômicos, conciliábulos, onde tudo é possível, e vociferação, dureza e indiferença para com o clamor dos trabalhadores pobres.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Gerson Almeida, em menos de cinco minutos V. Exa. chamou o Governador do Estado de vil, servil, chantagista, antipático e mais outros adjetivos que o Regimento não permitiria repetir. V. Exa. me causa uma confusão tremenda, pois fui à tribuna e disse que aprendi uma lição e V. Exa. diz que a lição não é válida. Essa invasão despropositada V. Exa. diz que servia - e não chamou-a de chantagem - para fazer a consecução de uma audiência junto ao Governador. V. Exa. tirou-me a aula que tinha me dado, e agora fiquei atrapalhado. Quero receber outra.

O SR. GERSON ALMEIDA: Caro Ver. João Dib, eu quero dizer que reconheço a sua determinação, mas quero lhe dizer que V. Exa. se diferencia cada vez mais da orientação geral do seu Partido, porque os seus Deputados, na Assembléia, já não são mais uníssonos com o bloco do Governo. A Líder do seu Partido, a Deputada Maria do Carmo, hoje fala que não dá para continuar a situação tal como está em relação aos servidores. Eu gostaria que V. Exa. pegasse não aulas comigo - o que seria uma honra para mim -, mas que fosse junto à sua Líder partidária, na Assembléia Legislativa, que ela talvez vai lhe explicar, um pouco melhor, de que o Governo Britto não é essa maravilha que ainda parece V. Exa. estar achando.

Darei, então, mais uma informação a V. Exa., caro Ver. João Dib. Vejam - e quero reafirmar: para mim o Governador Britto... e por isso que digo que ele é servil, que ele é provocador, porque ele sabia, com antecedência, dessa ocupação. O próprio Comandante do 17º Batalhão, Cel. Vanderlei Martins, disse isto nos jornais, de que, se ele fosse avisado, essa ocupação não aconteceria. O Prefeito Daniel Bordignon falou com o Secretário Nelson Proença, ao meio-dia, e houve a ocupação. O que fez o Governador? O Governador foi atacar o PT. O Governador é um provocador. Ele sabia e tinha condições de tomar as medidas para que essa questão não acontecesse, mas ele armou uma situação para ir atacar o Partido dos Trabalhadores.

Não nos constrangemos em sermos associados às lutas populares. Nós não nos constrangemos em estar lado a lado com os professores, com os trabalhadores da segurança pública, com os trabalhadores sem terra, com os pequenos produtores. No entanto, não aceitamos esses ataques que foram feitos. E mais: com a proposta do Governador, que faz renúncia fiscal, cala-se quando o Governo retira recursos. Vejam que só com a extinção do FUNDOPEN e de outros nós teríamos uma economia de 120 milhões de reais, quase o montante total de 156 milhões que o Governo espera arrecadar com o aumento de 1% das alíquotas do ICMS.

Sr. Vereador João Dib, que disse ser contra o aumento de impostos, estou lhe dando mais um argumento. Se o Governador Britto mudar a sua política de renúncia fiscal, que beneficia os poderosos - vamos deixar bem claro -, porque o cidadão comum paga o imposto em todos os produtos. Essa política do Governador Britto é que é a grande responsável, entre outras, pela grave situação que o Estado vive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvia o Ver. Gerson Almeida e a posição do seu partido em relação a críticas feitas pelo Governador Britto ao Partido dos Trabalhadores.

Primeiramente, temos que constatar o momento econômico difícil que não só o Estado do Rio Grande do Sul vive, mas a questão nacional que os próprios Municípios vivem. Isso certamente dificulta ações e investimentos que o Prefeito Raul Pont quisesse fazer de uma maneira mais ativa, como o Governo do Estado deveria fazer. A falta de recursos é uma situação nacional, e nós temos que ter o convencimento das obrigações que tanto o Município quanto o Estado têm em cumprir os seus cronogramas, suas folhas de pagamento, não podendo, em determinados momentos, atender, o que me parece justo e correto, as reivindicações das classes trabalhadoras. Quando o Governo do Estado propõe um aumento de 1% do ICMS - e eu sou sempre contrário a aumento de imposto, porque entendo que a tributação já é devidamente alta para as empresas e, conseqüentemente, repassada à sociedade - não é um precedente novo no nosso Estado. V. Exa. sabe, e me parece até que se manifestava nesse sentido, de que o seu partido votava, há quatro anos, favoravelmente a um critério semelhante, só que tinha um objetivo social que atendia aos interesses primeiros, que era a construção da habitação popular. Mas o seu partido - e eu fazia aqui, nesta tribuna, uma denúncia contra o PT -, naquela ocasião, era obrigado a devolver para a COHAB 545 mil dólares, porque ela cobrou na Justiça, e recebeu, o dinheiro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre porque ela não cumpria o que determinava na ocasião do Governo Collares: o aumento de 1% do ICMS, e 75% desse 1% era destinado ao investimento em habitação popular, quando houvesse feito os projetos para que pudessem ser investidos em Porto Alegre. Naquela ocasião, a Prefeitura de Porto Alegre assinava um contrato com o Governo do Estado, recebendo um milhão e 90 mil dólares a serem pagos em duas parcelas: 545 mil na assinatura do contrato, e 545 mil restantes, seis meses após a assinatura, quando já deveriam ser feitas algumas etapas do desenvolvimento do projeto. O Governo Municipal não fez, como se ele virasse as costas para os problemas de Porto Alegre e entendesse que Porto Alegre não tinha, na ocasião, o déficit habitacional de 90 mil unidades habitacionais, como se Porto Alegre não precisasse investir em habitação popular, como não precisasse do Governo do Estado, oriundo do aumento de 1% do ICMS, onde era taxado em cima do trabalhador. Ora, nós tivemos a dor, porque tivemos o aumento. O trabalhador sofreu, porque foi dado o aumento do ICMS e repassado ao bolso do trabalhador, e o Governo Municipal, irresponsavelmente, não se utilizou dessa modificação na legislação que envolvia permutação.

Vejam como as coisas são diferentes: se aumenta, se repassa para a construção popular e o Governo Municipal não utiliza o dinheiro. Eu, o cidadão, fui penalizado. O meu bolso teve o reflexo desse aumento de 1%. Infelizmente, a Cidade de Porto Alegre, que tanto necessitava daquelas habitações populares, não teve esse benefício - talvez Restinga Seca, Lajeado, Bagé, enfim, outros Municípios tiveram. Não estou querendo justificar os aumentos dos impostos. É claramente palpável a situação econômica-financeira do Estado. Quando se tem um comprometimento de 89% do Orçamento para a folha de pagamento, temos que saber que, ao longo dos anos, houve um inchaço desnecessário. Não estou querendo isentar ninguém, até porque o meu partido foi governo neste período, mas houve um inchaço no quadro de funcionalismo do Estado e, Conseqüentemente, uma dificuldade muito grande para que se possa pagar esses funcionários públicos. Fica-se pagando salários injustos porque se paga um grande número de funcionários. Parece que o Estado não tem necessidade desse quadro desnecessariamente inchado. O problema existe quando o funcionário reivindica aumentos salariais e o Governo está de mãos atadas e se socorre de um ato ruim, antipático, antieleitoreiro. Os próprios sindicatos, indústrias, empresas alertam que estão mexendo no bolso. Essa desculpa de que se toma ações eleitorais não é verdadeira. Ao contrário, um partido que é governo, com mais três partidos que são parceiros neste governo, toma uma atitude que é boa eleitoralmente para quem vai votar contrariamente. Parece-me claro. Se o PT - e não estou prejulgando uma posição do PT - votasse contrariamente ao aumento do ICMS, para o PT seria bom. Seria contraditório, porque há quatro anos votou favoravelmente.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Fernando Záchia, o PT, de fato, há quatro anos, durante o Governo Collares, em situação muito particular, votou favoravelmente a um aumento da alíquota de ICMS, que tinha por lei uma destinação única, que era a habitação popular. Um tempo depois, quando foi pedida a renovação, o PT votou contra porque o Governo Collares não havia construído uma única casa popular. O PT, se pecou, pecou por credibilidade.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu fico triste porque V. Exa. não ouviu o meu pronunciamento, quando eu criticava o seu partido, que não utilizou os recursos e foi cobrado pela COHAB na Justiça e perdeu. Eu disse isso aqui. Ele foi cobrado pela COHAB, que é órgão do Estado, porque não utilizou os 545 mil dólares repassados pela COHAB, oriundos de 1% de aumento. Ora, não pode construir uma única casa em Porto Alegre quando o Partido dos Trabalhadores não tinha projeto na ocasião. Não é a opinião do Ver. Záchia, é uma decisão da Justiça. Bastante clara.

Eu só quero justificar com isso que o aumento não é uma situação eleitoreira, não tem bônus eleitoral. Ao contrário, é uma necessidade, na visão do Governo, de fazer frente ao inchamento da máquina pública. Isso é uma realidade. Se Porto Alegre tem uma postura - e me parece que tem muito clara - de não permitir esse inchaço, às vezes, aqui, até podemos divergir, mas entendo e vejo, com isso, que é extremamente salutar, porque não está somente pensando na sua administração. Tem que pensar no futuro da Cidade. Porque amanhã, depois, virão outros partidos que serão governos municipais e estarão sofrendo problemas de heranças do passado. Acho que é uma responsabilidade muito grande. Eu, com a maior tranqüilidade - e não isentei o meu partido, que já foi governo passado -, acho que este compromisso, e esta é a justificativa pública do Governo em pedir o aumento, está extremamente correto. É antipático, é impopular? Parece-me que é.

Agora vamos falar, rapidamente, Sr. Presidente, sobre essa invasão da GM. Isso é uma irresponsabilidade! Não podemos responsabilizar o Governo por saber 24 horas antes. Não era só o Governo que sabia. Outros governos municipais também sabiam. Não podemos responsabilizar o Governo de saber e não ter feito absolutamente nada para que não acontecessem essas invasões. V. Exas., Vereadores do PT, esclarecidos e inteligentes como são, sabem que em ocasiões anteriores de invasões de terra também o Governo do Estado tem essa informação com 24 ou 48 horas de antecedência e não faz absolutamente nada para que isso seja impedido.

Acho que é uma postura democrática. Na medida em que se assumiu essa posição de invadir, tem que sustentar. E tem que sustentar, inclusive, com a opinião popular. Parece-me que foi bastante claro o objetivo do Governo do Estado. Que a opinião pública se manifeste sobre uma decisão extremamente irresponsável: se o PT teve uma participação nisso. Se teve, foi extremamente irresponsável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra. Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria, neste momento, de cumprimentar o Sr. Roque Rigone por ter assumido a Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção. Faço essa comunicação com bastante satisfação por ser Roque Rigone um amigo pessoal de muitos e muitos anos. Fico mais satisfeito porque Roque Rigone foi, durante muitos anos, ex-Irmão Lassalista, Diretor do Pão dos Pobres, Diretor do Colégio São João, Diretor do Colégio de Manaus, Secretário da Educação do Amazonas. Largou a Ordem Lassalista por uma opção pessoal e, nesse curto espaço de tempo, entrou no mercado da construção civil.

Fico muito contente. O Ver. João Dib pede-me que faça suas as minhas palavras, solidário a esta manifestação. Nesse curto espaço de tempo, Roque Rigone assumiu a presidência dessa Associação, e nós temos certeza que quem vai lucrar com isso é o povo da nossa Cidade.

Gostaríamos também de fazer a nossa manifestação de apoio e solidariedade à Brigada Militar e à Polícia Civil por terem a coragem e ousadia de terem feito, na semana passada, a qual tivemos a oportunidade de presenciar “in loco”... Deram aviso ao Sr. Governador e não veio resposta. Hoje começou, à zero hora, a greve. Ao mesmo tempo, a conduta ética e responsável que as duas categorias adotaram perante a Assembléia, também adotando agora, ou seja, resguardando serviços essenciais, estão mostrando, mais uma vez, que tanto a Polícia Civil quanto a Brigada Militar têm muita consciência do que estão fazendo. Agora, ao mesmo tempo, o Poder Público tem que, cada vez mais, olhar para essas categorias que estão com sérias dificuldades, e o Ver. Gerson Almeida colocou aqui inúmeras dificuldades. Acho que isso não pode ser passado dia a dia, usando um termo popular, empurrando as coisas com a barriga.

Na semana passada, recebemos uma denúncia de uma senhora que é portadora de deficiência física, que chamou um táxi à sua casa e, quando o motorista soube que ela tinha deficiência, ficou bastante magoado e não queria transportar essa senhora, alegando que não tinha sido informado que ela usava cadeira de rodas. Ele só a levou porque moradores tiraram a cadeira de rodas e colocaram a senhora no táxi. O trajeto era do Partenon ao Hospital Cristo Redendor. Estamos fazendo essa denúncia hoje porque entramos em contato com a Rádio Táxi Cidade e eles não quiseram fornecer o número da placa e nem dizer quem era o motorista. Por que a nossa preocupação? Porque a população acha que esse serviço é seguro, até porque ele tem um custo adicional. Quando alguém telefona para uma dessas empresas, o passageiro já sabe que vai ter que pagar um UT a mais do valor. Nós ficamos bastante surpresos. Por isso, enfatizamos, não entendemos por que a Rádio Táxi Cidade não quis informar. Então, entramos com um Pedido de Providências junto à Secretaria Municipal dos Transportes, porque, talvez, esse fato que ocorreu não seja o único, e a população tem que saber onde reclamar. Então, a SMT tem que ter um canal aberto para essas circunstâncias, porque, senão, mais uma vez, o usuário estará sujeito a ser lesado.

E por falar em táxi, estamos sugerindo nesta Casa que, com relação à questão dos volumes, que agora a Secretaria Municipal dos Transportes está colocando um adesivo para que não se cobrem volumes, seja feita uma campanha junto aos supermercados de Porto Alegre, informando que não podem ser cobrados os volumes, porque ainda estão cobrando sistematicamente volumes nos supermercados de Porto Alegre. Então, solicitamos que a Secretaria Municipal dos Transportes não fique somente no selo, mas que faça uma vistoria, uma fiscalização permanente, principalmente nos supermercados de Porto Alegre.

Ontem, tivemos a oportunidade, juntamente com diversos Vereadores desta Casa, de visitar a Vila Nova, onde a MULTIPLAN está propondo o reassentamento das 703 - uns dizem que são 712, outros dizem que são 716 -, aproximadamente, então, 700 famílias na Vila Nova. Vereadores de diversos partidos, secretários do Município estiveram lá visitando o local e ficamos bastante preocupados com o que pode acontecer com essas 700 famílias ocupando aquele local que não tem infra-estrutura adequada para receber aquele contingente humano. Além disso, vamos tentar ser coerentes com as emendas do Plurianual que elaboramos, e uma delas é específica e é relativa a hortas educativas, hortas comunitárias, garantir áreas tradicionais de hortifrutigranjeiros. A nossa justificativa foi essa: “Considerando-se a necessidade de abastecimento, de alimentos produzidos nesses locais, entende-se como importante manter essas áreas intocadas em seu cultivo tradicional”. Isso, quando foi elaborado, nem pensávamos que pudesse ocorrer um assentamento de pessoas naquele local. Então, por isso, nós somos frontalmente contra.

O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me preocupa - nós estivemos ontem lá no local, diversos Vereadores - é que aquela área, parece-me, já está negociada. Eles já estão fazendo, já têm casinhas de obras.

O SR. CARLOS GARCIA: Nós podemos dar uma informação oficial: que nós participamos de uma reunião na segunda-feira com os proprietários e não tem nada oficial. Na realidade, aquela construção que foi vista ontem foi uma preocupação do proprietário para que não houvesse invasão. Inclusive os moradores nos colocaram que, quando começou aquela casinha, todos eles foram para retirar e só aceitaram aquela casa porque o proprietário esteve no local e disse: “olha, isso aqui vai ser construído para preservar”. Então, no momento, não tem nada concretizado, isso nós podemos assegurar.

O Sr. Fernando Záchia: Medo que fosse invadido por quem, Vereador?

O SR. CARLOS GARCIA: Medo de invasão. Não sei quem poderia invadir. Foi o medo de uma invasão. Foram palavras textuais. Eu não saberia dizer quem é que invadiria. Então, o que nós estamos propondo junto aos demais Vereadores, agora, por ocasião do Plano Diretor, é que esta área, que hoje é área urbana, passe a ser área rural, até porque - aqueles que têm acompanhado o Plano Diretor sabem - está muito confusa a situação porque, inclusive, tem uma proposta que toda Porto Alegre poderia ser uma área urbana. Eu acho que nós temos que preservar, cada vez mais, justamente, esta área rural de Porto Alegre, até porque foi dito - e nós sabemos e decantamos tanto isso - que Porto Alegre é o maior produtor de pêssego do País. Então, por que levar 700 famílias para aquele local, com tantos outros locais que, talvez, tenhamos em Porto Alegre?

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja que já foi tentado uma área próxima ao Jardim Urubatã e a comunidade em volta não queria; agora esta, na Vila Nova, a comunidade em volta também não quer, porque me parece que esta área não está plantada. Há plantações próximas. E V. Exa. disse que há outras áreas possíveis. Onde?

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Para uma Comunicação de Liderança, pelo PSB, o Ver. Carlos Garcia.

O SR. CARLOS GARCIA: Ontem mesmo, Ver. Guilherme Barbosa, um colega seu de partido informou-nos que no grande Partenon teria uma área. Eu não saberia dizer qual o local. Mas o que nós verificamos “in loco” é que aquela área é uma área de produção. Nós vamos lutar, aqui, firmemente, para que essas áreas sejam preservadas. O proprietário não vai plantar, mas não dá para “misturar alhos com bugalhos”. Nós vamos pedir a solidariedade dos Vereadores. Quem não conhece, que visite a Zona Sul de Porto Alegre para a manutenção da questão da área rural, que deve ser, cada vez mais, incentivada. Debateu-se também aqui a criação de escolas técnicas. Nós temos que preservar a área rural de Porto Alegre, que é belíssima e altamente produtiva.

Esse assunto vai ser polêmico, e eu prevejo dificuldades em se encontrar um local para reassentar as 703 famílias. Talvez tenha-se que dividi-las. Ao mesmo tempo, o que está ocorrendo é que as famílias têm um certo receio: se o local é para 400 pessoas, a preocupação é sobre quem vão ser as 400 e onde vão ficar as restantes 300 pessoas. Eu só não entendo por que se quer colocar as famílias naquele local que, no nosso entendimento, é área rural. Nós vamos debater em cima disso, até porque isso é coerente com as nossas emendas do Plurianual. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Garcia, quanto ao seu primeiro pronunciamento, sobre a discriminação ao deficiente físico, eu posso ser testemunha, pois ocorreu o mesmo comigo, tanto que nós apresentamos um Projeto de Lei, que foi aprovado, que é lei sancionada. Clamamos aos nossos amigos do PT que intervenham junto à SMT para que seja regulamentada essa lei. É sobre a perua-radiotaxi: um táxi especial, com elevador eletro-hidráulico, com radiotaxi, com teletaxi, para atender os deficientes físicos de Porto Alegre.

Faço esse apelo anti-regimental ao PT: que interfira, junto à SMT, para que, o mais brevemente possível, seja regulamentado esse transporte em Porto Alegre.

Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz em Comunicações.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiro quero dizer que íamos entregar hoje o relatório que foi prometido no início do mês, mas depois entendemos que poderia ser entregue no dia 1º de agosto, quando começar o segundo semestre legislativo. Mas os Srs. Vereadores que estão presentes vão receber antecipadamente o relatório do primeiro semestre do Plano de Metas.

Aproveitando o meu tempo de Comunicações, quero dizer que estamos participando de um Seminário Internacional realizado por um número grande de entidades, capitaneadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal, Assembléia Legislativa, onde a Câmara Municipal está presente e várias entidades representativas - OAB, Instituto de Filosofia e outras.

Esse Seminário Internacional trata da globalização, neoliberalismo e privatizações, contando com a presença de vários Vereadores nesses dias - o Ver. Pedro Américo Leal, Adeli Sell, Guilherme Barbosa. Aconselharia os Srs. Vereadores a participarem, porque personalidades, cientistas sociais, políticos e dirigentes, nesse Seminário, têm trazido luzes fundamentais para quem hoje está preocupado com o processo mundial, porque o que acontece com a nossa Cidade e é o reflexo de uma política mundial. Não estamos isentos nem vivendo numa “ilha de fantasia” ou isolados. Mesmo que aqui em Porto Alegre se pratiquem políticas diferenciadas no rumo da democratização do Poder Público, fundamentalmente existem dificuldades enormes que são traçadas pelas políticas maiores, e pelo menos este Vereador está sentindo falta de discussão teórica. Escutamos lá o Prof. Luiz Fernandes, do Departamento de Política da Universidade Federal Fluminense; Prof. Eduardo Maldonado, do Departamento de Economia da UFRGS, no primeiro dia; Prof. Paulo Vicentini, professor de História da UFRGS, que falaram sobre a diferença que existe entre neoliberalismo e a globalização.

Quanto a essa idéia que hoje se coloca de que a globalização é um fenômeno completamente novo, é fruto dessa nova tecnologia, essa capacidade de comunicação imensa que existe hoje, os nossos cientistas políticos e debatedores colocam, claramente, uma diferença. A globalização existe desde que existe a proposta do capitalismo. Sempre houve essa comunicação intercontinental e uma visão política da implementação do capitalismo, através das nações, com métodos diferentes. Hoje o neoliberalismo representa esse método; a vestimenta, a teoria que substitui o liberalismo do início do século, das primeiras décadas, é o chamado neoliberalismo, e que significa a representação das políticas de globalização. Aí sim vamos chegar a uma conclusão muito triste e muito ruim para a humanidade. Hoje, as políticas públicas, representadas pelo neoliberalismo de globalização da economia, estão sendo muito bem-sucedidas do ponto de vista da sua internacionalização, mas os resultados dessas políticas permanecem, nos países de origem, intactos e intocáveis, em especial no sistema financeiro, pois 86% da globalização econômica do mundo se faz nessa área, e elas estão garantidas pelo retorno, pelo controle da política da matriz onde ela nasce. E essas políticas, via de regra, nascem nos Estados Unidos da América, que têm aliados nos países que assinam o consenso de Washington, mas também têm, nesses países, alguma influência forte. Aqueles que dizem que o Japão é um país independente e livre estão enganados, pois nessas políticas o próprio Japão está submetido, com uma influência muito importante das políticas neoliberais colocadas pelos Estados Unidos. Entretanto, o neoliberalismo da globalização não está em todo o mundo. Em alguns países, que hoje estão com o maior índice de crescimento, como a China e outros, o neoliberalismo não está lá dentro. São outros métodos. Inclusive dentro do Japão são outros métodos que só valem para as políticas de garantia de exploração dos povos do terceiro mundo.

Então, é um seminário riquíssimo, cada dia há dois painéis. Hoje haverá um painel no qual esta Câmara está sendo distinguida, já que fomos convidados para ser moderadores do painel de hoje, sob o título “Privatizações no Brasil - minérios e energia, petroquímica e petróleo, siderurgia e telecomunicações”, com convidados do mais alto nível do País que estão participando do seminário. É um seminário altamente interessante. A contribuição da Câmara para que ele se realize, junto com outras entidades, é absolutamente modesta. Não temos recursos. Apenas estamos participando politicamente. E o contraditório é que o que está existindo aqui existe lá também. Não é um seminário deste ou daquele setor, mas um seminário aberto, com participação de todas as correntes de pensamento, e, logicamente, o interesse que cada um está defendendo lá é de posturas permeadas pelas nossas visões político-ideológicas. E, na condição de Presidente da Câmara, como estou sendo muito solicitado por setores da imprensa e pelos setores dos movimentos, digo que estamos preocupadíssimos - e trago essa preocupação aos Senhores - com os rumos que as coisas estão tomando, pela falta de solução para os problemas. Existem questões, e o pano de fundo do neoliberalismo não foi absolutamente proposital, mas veio a calhar; é que estamos vivendo um processo de falta de solução para os problemas, problemas esses rudimentares, como é o caso dos professores cujo movimento está nas ruas, com continuadas paralisações e volta às escolas, e o Governo e os professores não chegam a um acordo. A Polícia Civil, há poucos dias, nos solicitou a presença. Estivemos lá, inclusive fazendo mediação com o Governador para ver se a solução saía, e não saiu. A greve estourou. A questão da Brigada Militar, a mesma coisa. O movimento do trabalhador sem terra: faz audiência, vai a Brasília, discute com Ministro, com o Incra, e as soluções não vêm.

Não vou aqui esposar a causa daqueles que pensam que a ruptura está por aparecer. Não acredito nisso. Acho que temos que ter soluções via democrática agora e acho também que pode estar sendo mal-encaminhado o assunto da GM. Pessoalmente, deixo clara a minha posição: é um equívoco que se está fazendo agora lá. Nós, dos movimentos populares, mantínhamos as cartas do jogo porque o nosso Governador, infelizmente, estava em uma situação de desvantagem, sem soluções. Hoje, ele posa de vítima de um movimento que não tem a nossa chancela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na semana passada, ocupei este mesmo espaço para criticar e denunciar a propaganda que o PT veiculou nas emissoras de TV de todo o Brasil, utilizando a voz de uma criança e desenhos infantis. Chamei a atenção de todos para a hipocrisia de quem vive criticando a exploração do trabalho infantil, de quem se diz defensor de menores, idosos e adolescentes e não tem vergonha de se aproveitar daquilo que as crianças têm de mais puro, ou seja, a imaginação, para tirar proveito político-partidário.

Pois vejam só, Srs. Vereadores, a que ponto chega a incoerência dos que se servem das crianças para pregações partidárias. Aqui em Porto Alegre, cidade que na autopropaganda da atual Administração Municipal tem a melhor qualidade de vida do País, o PT abandona crianças de uma vila popular e não cumpre o que prometeu numa das mais caras campanhas publicitárias realizadas neste Estado, através do programa Cidade Viva. Lembram os Senhores da propaganda petista com médicos e assistentes sociais visitando vilas, entrando nas casas e examinando crianças: pois tudo não passa de propaganda mentirosa. Se alguém tem dúvidas, que dê um pulo até a Cidade de Deus. Lá, cerca de duas mil e 600 pessoas, entre elas centenas de crianças, dependem de uma única médica, exatamente de uma única médica, que é clínica geral, pediatra, ginecologista e que atende pela manhã e algumas tardes por semana, quando vai a alguma escola ou centro comunitário atender a grupos de pessoas e deixa o posto de saúde sem atendimento médico, nas mãos de um enfermeiro e dois auxiliares. Na Cidade de Deus, as pessoas não recebem, como mostrava a propaganda, visita nenhuma de médico, e assistência social não existe, pois o posto de saúde familiar não tem assistente social, exatamente o contrário do que o PT alardeava em sua rica propaganda pela televisão. Lá, atualmente, segundo informações de lideranças comunitárias, há um surto de diarréia e sarampo que, se levarmos em conta aquela propaganda enganosa e a ela fizermos um paradigma, provavelmente diríamos que tais surtos estão ocorrendo por culpa exclusiva do nosso Prefeito Raul Pont.

Mas a queixa dos moradores da Cidade de Deus não se restringe ao péssimo atendimento médico que o Município oferece. Aquelas pessoas, conforme alguns moradores, foram jogadas lá, levadas por caminhões do DEMHAB e foram completamente abandonadas pela Administração Municipal. Não contam com qualquer tipo de assistência social, muito embora sejam pessoas extremamente pobres e carentes.

Assim é o verdadeiro PT, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Um partido político que ocupa espaços na mídia para enganar a população, para mostrar algo que não faz, para iludir a população mais humilde de nossa Cidade. E depois vem falar em política de saúde e de cidadania. Mas logo quem, Srs. Vereadores! Logo um partido que não cuida daquilo que a população tem de mais precioso, ou seja, as crianças, os inocentes. Um partido que não se preocupa com os pobres e humildes moradores de uma vila da Cidade, a qual, falaciosamente, afirmam que, pela maneira petista de governar, alcançou o grau de melhor qualidade de vida do País. Será que colocar um médico, um enfermeiro e dois auxiliares para atender a duas mil e 600 pessoas é fazer política de saúde? E tem mais: o posto de saúde familiar da Cidade de Deus também não tem telefone. Ou seja: se alguém que estiver lá necessitar de atendimento médico, além de não encontrá-lo, não poderá ligar para nenhum atendimento de urgência, pois na “melhor qualidade de vida do PT” não há espaço para um telefone. Aliás, a respeito disso, estamos encaminhando Indicação ao Sr. Governador do Estado solicitando a instalação urgente de um orelhão junto ao PSF da Cidade de Deus. Certamente, esse não é um caso único da Cidade. Assim como na Cidade de Deus, temos outras situações na Zona Sul, na Zona Norte, no Partenon, na Vila Nova, nas ilhas tão próximas da nossa Capital, principalmente na Ilha Grande dos Marinheiros, onde seres humanos vivem em condições indignas, em condições subumanas. Se alguém duvida do que estou afirmando, procure conhecer melhor a nossa Cidade. Pelo menos terá a grande oportunidade de ficar sabendo que, em matéria de propaganda, ninguém sabe iludir melhor do que o PT.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Realmente, o PT é especialista em publicidade, propaganda, reclame. Quanto à qualidade de vida porto-alegrense, da capital do Estado do Rio Grande do Sul, a primeira vez que vi a Capital receber o primeiro lugar em qualidade de vida foi em 1957, e o Prefeito era Leonel Brizola. Quando eu fui Prefeito, em 83, 84, 85, ganhamos três vezes o primeiro lugar em qualidade de vida, mas só agora é que a publicidade, o reclame, a propaganda do PT, feita com o dinheiro do povo, exalta, realça essa qualidade que Porto Alegre mantém, no mínimo, há 40 anos.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Exatamente por isso fiz essa ressalva no meu discurso, colocando que é falaciosa nesta gestão, na gestão do PT, porque nós já tínhamos conhecimento dessa verdade. Muito grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na década de 60 a juventude deste País tinha muitos sonhos e tinha as suas bandeiras. Uma delas, que tremulou de norte a sul deste País, foi a bandeira da União Nacional de Estudantes, mas também os jovens secundaristas tinham a sua bandeira, a bandeira da UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundários. Na década de 70, sob o regime militar, era mais difícil alçar essas bandeiras e colocar um “botton” no peito como a gente faz hoje com tanta freqüência. Mas a juventude dos anos 70 tinha a bandeira da liberdade, das liberdades democráticas, queria participar em todos os espaços que havia. Lembro bem, em 1973, na Assembléia Legislativa do Estado, no seu Plenário lotadíssimo sem lugar para ninguém, a juventude lotava aquele auditório para ouvir na época o Professor Fernando Henrique Cardoso, que usava, inclusive, lembro-me bem, de um gesto da mão esquerda para falar claramente da esquerda, do pensamento de esquerda do nosso País, particularmente do pensamento de esquerda da nossa Academia. Nos anos 80, a juventude esteve presente nas grandes manifestações por eleições livres e diretas-já. A nossa juventude ficou decepcionada em abril de 84, quando, no Congresso Nacional, não alcançou o quórum de 2/3 a Emenda Dante de Oliveira. Naquela noite eu ouvi choros, vi rostos jovens amargurados por não terem conseguido aquela vitória, aqueles rostos amargurados, do início da década de 90; portanto, na nossa década. Já mais adultos, alguns deles com os seus filhos, estiveram na luta contra o Governo Fernando Collor de Mello. Muitos jovens da nossa década pintaram as suas caras e saíram às ruas. Hoje, 1997, a nossa juventude está perplexa, perplexa diante de um mundo que não lhe traz esperança e expectativa do estudo, do trabalho e do lazer. Há pouco espaço para a juventude utilizar o seu tempo livre, de ouvir a sua música, de ir ao encontro do seu artista preferido, porque a maioria das manifestações culturais e de lazer são privadas, cujo acesso é inatingível para a maioria dos nossos jovens. E, portanto, aqui cabe colocar a importância das manifestações culturais públicas, por parte do Poder Público, seja ele municipal, estadual ou federal. Mas a grave situação desses anos 90 é a situação do jovem universitário, que tem dificuldades profundas de chegar à universidade e, quando chega à universidade, normalmente essa será paga. Na década de 70, 30% das universidades eram pagas e 70% eram públicas; hoje, essa situação é exatamente o inverso: 70% das instituições universitárias do País são privadas, são particulares, paga-se para estudar, e apenas 30% são as universidades públicas.

Estou diariamente recebendo queixas, lamentos, denúncias da impossibilidade de os nossos jovens pagarem suas mensalidades em nossas universidades privadas, seja a PUC, a ULBRA, a UNISINOS, a FAPA, enfim, as instituições pagas, onde os estudantes de Porto Alegre e da Região Metropolitana estudam e aqueles que vêm do interior também. Muitos fizeram crédito educativo, o crédito educativo federal, que agora a Caixa Econômica Federal chama para renegociar as dívidas. Hoje, temos um país endividado externamente e internamente e temos também a nossa juventude que está estudando com dívidas em suas mensalidades e universidades que se negam a discutir alguns meses de dívidas e atraso em suas mensalidades - isso é um escândalo e deve ser denunciado -, proibindo a rematrícula, fazendo com que jovens que estão no último ano da universidade e que , portanto, ano que vem, poderiam estar disputando em um mercado de trabalho tão restrito não poderão assim proceder porque não podem matricular-se no último ano da sua universidade. Não bastasse isso, temos o jovem que acaba de sair da universidade, ou que está, há um ou dois anos, no mercado de trabalho trabalhando, mas, pelas dificuldades do modelo econômico, dificuldades, muitas vezes, por doença sua ou da família, não vemos a boa vontade das instituições de crédito para renegociar as suas dívidas e fazer com que este jovem que está trabalhando, que estudou, que pagou para estudar, possa ter tranqüilidade porque está sob o tacão da pressão para ir ao SPC, para ir com sua dívida à justiça, ao cartório - portanto, ficar com o seu nome, mesmo jovem, manchado na praça.

Isso não pode continuar! Eu quero cobrar das universidades particulares de Porto Alegre, da Região Metropolitana, o compromisso com o social. Não cabe um discurso pelo social, pela juventude, enfim, com propagandas belíssimas no rádio e na televisão, com facilidades de crédito que essas instituições colocam para o nosso jovem, seja da sua parte ou de instituições parceiras, coligadas, mas que, depois, o nosso jovem não consegue pagar ou, quando se forma, também não consegue pagar. Nós precisamos, sim, de ter a compreensão dessas instituições, dos senhores reitores, dos senhores diretores, para que tenham a humildade de sentar a uma mesa e negociar com essa juventude, que deveria ter escola pública gratuita para poder estudar. Isso é o mínimo que se poderia pedir e exigir numa sociedade livre e democrática.

Nós estamos vendo o terror e a pressão. Nós não temos mais o jovem dos anos 60, com os seus sonhos, com as suas bandeiras tremulando, com o seu Centro de Cultura Popular na UNE, as suas mobilizações, o seu sonho por uma sociedade livre e igualitária. Nem temos mais aquele jovem corajoso dos anos 70, que enfrentava o regime militar; não temos aquele jovem com esperanças de eleger o seu Presidente da República dos anos 80, e não temos mais os caras-pintadas. Nós também queremos, sim, cobrar das entidades estudantis mais coragem, mais determinação, e que não sucumbam diante de algumas verbas que recebem das instituições, das reitorias, porque ficam de joelhos diante das instituições. Nós queremos, sim, grêmios estudantis, mas, particularmente, centros acadêmicos, diretórios centrais, com ousadia, com garra, para defender essa juventude que não consegue estudar, não consegue pagar as suas mensalidades, não consegue pagar o seu crédito educativo.

Nós queremos fazer uma cobrança pública dessas instituições, dos seus reitores. Caso não haja, da parte desses senhores, desses cidadãos, essa compreensão, nós vamos começar, nas próximas sessões, em todos os lugares onde estivermos, a dizer qual a instituição, quantos devedores e como foram tratados esses nossos jovens - hoje, infelizmente, sem muitas esperanças, com poucas bandeiras e com o horizonte turvado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Visivelmente, não há quórum.

(Encerra-se a Reunião às 11h54min.)

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